Assinale a alternativa correta a respei… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoVunesp 2019

Pref Guaratinguetá

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes vinculado e discricionário.

AO discricionário está ligado aos conceitos jurídicos indeterminados, e o vinculado exsurge em parâmetros de objetividade que ensejam uma única solução ao agente.BO discricionário concede ao administrador total liberdade na sua prática, enquanto no vinculado o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela leiCNo discricionário, a sua análise é intangível ao Poder Judiciário, e no vinculado o seu controle judicial limita-se ao exame dos critérios objetivos de sua expedição.DNos dois tipos os seus limites podem ser averiguados pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado, somente, examinar o mérito administrativo de ambos.EO desvio de finalidade ou de poder são vícios que afetam ambos, mas somente o vinculado se sujeita ao controle judicial nesse aspecto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.