No cumprimento de sentença que impuser… (IDIB 2021)

Questões de Direito Processual Civil · IDIB

Direito Processual CivilProvas: disposições gerais e ônus da provaIDIB 2021

CRF MS

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é possível afirmar que:

Ao pagamento ao particular ocorrerá sempre na forma de precatório.Ba Fazenda Pública deverá pagar multa de 10 (dez) por cento, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença.Ca Fazenda Pública não poderá, na impugnação ao cumprimento de sentença, arguir a incompetência relativa do juízo da execução.Da Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.