Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalFurtoCebraspe 2015

TCE-RN

Questão de Direito Penal

Julgue os itens subsequentes acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal. O furto praticado por um irmão em desfavor do outro deve ser considerado isento de pena, por expressa previsão legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.