Questões de AFO e Direito Financeiro · FSADU (UFMA)
AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoFSADU (UFMA) 2019
CM São Luís
Questão de AFO e Direito Financeiro
Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita pode não vir a assegurar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público devem promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.