Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalLegalle 2024
Pref Rosário do Sul
Questão de Direito Tributário
Compete à Fazenda Municipal, pelos orgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias (Código Tributário do Município de Rosário do Sul e Lei Complementar Municipal n.o 24t2019). Ainda, segundo o contido no CTM, compete ao Fiscal Tributário, privativamente: l. Executar a fiscalizaçáo, por meio da ação fiscal direta ou indireta; ll. Constituir o crédito tributário pelo lançamento; lll. Regulamentar, atravês de Decreto, o planejamento da Fiscalização Tributário de Rosário do Sul. Qual e a quantidade de assertivas CORRETAS?
Mais questões de Fiscalização tributária e sigilo fiscal
- AMEOSC 2026O sigilo fiscal configura dever da Fazenda Pública e de seus servidores em relação às informações obtidas em razão do ofício, com regramento previsto no art. 198 do Código Tributá…
- FADESP 2026Considerando as normas do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, a respeito da Fiscalização Tributária, considere as seguintes afirmativas: I. Estão sujeitos à apreensão, c…
- Cebraspe 2026Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.
- Legalle 2026Conforme a legislação aplicável às administrações tributárias, assinale a alternativa CORRETA sobre o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais.
- FAU UNICENTRO 2026A Autoridade Administrativa (Fiscal Tributário do Município) realizou, no exercício das suas funções, alguns procedimentos visando a CORRETA aplicação da legislação tributária. Os…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.