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IFMG – Concurso Público - TAEs -

Questão de Direito Administrativo

Um determinado setor planejou valores para a contratação de serviços de fornecimento de alimentação para um evento de uma Instituição Federal , ocorrido em dezembro/2025. A solicitação foi encaminhada ao setor responsável pela realização dos procedimentos licitatórios. Considere as seguintes situações hipotéticas na contratação do serviço: I - A licitação não foi realizada, portanto, não houve emissão de nota de empenho. Ainda assim, o fornecedor prestou o serviço, autorizado pelo servidor solicitante; II - A licitação foi realizada, em conformidade com os quantitativos e os valores planejados, pelo setor responsável e o serviço foi prestado. A empresa não enviou a nota fiscal e o responsável pelo evento não se atentou a esse fato. A nota de empenho foi anulada em 31/12/2025. III - A licitação foi realizada em conformidade com os quantitativos e os valores planejados pelo setor responsável. No entanto, foi autorizada a entrega de quantitativos maiores que o planejado. Assim, o valor faturado foi maior que o empenhado. Nas três situações, a nota fiscal foi emitida em janeiro /2026. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, marque a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.