Questão de AFO e Direito Financeiro

Questão 65 - O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Analise as alternativas e assinale a CORRETA. a) Créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária. b) A Lei nº 4.320/1964 determina que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, não dependendo de autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis. c) Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais somente os provenientes de excesso de arrecadação. 42 d) A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. e) O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, assim como os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrandose as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.