A contagem do prazo para efeito da deca… (Cebraspe 2013)

Direito PenalOutros temasCebraspe 2013

CESPE/UnB – MJ/DPF/2013 Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.

CertoErrado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.