Question

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O Decreto n.º 3.048/1999 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Acerca do tema, e com base no referido diploma legal, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) O aposentado por invalidez receberá uma renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, mas, durante os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

Answer

A) A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social ou de médico de confiança do segurado, desde que, no último caso, ocorra às expensas do próprio segurado.

Answer

C) Concluindo a perícia médica pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado a partir da data de entrada do requerimento, se esta ocorrer em menos de 30 (trinta) dias após o afastamento da atividade.

Answer

D) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado, salvo se o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal.

Answer

E) A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença, está condicionada ao afastamento de todas as atividades, exceto as desenvolvidas sob o Regime Próprio de Previdência Social, ainda que na mesma profissão.

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