Questões de Direito Constitucional · SHDias
Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popularSHDias 2025
Pref Hortolândia
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Hortolândia prevê que mediante solicitação subscrita por ____ do eleitorado do Município, poderá ser requerido à Câmara Municipal a realização de referendo sobre Emenda à Lei Orgânica, observada a legislação federal pertinente, desde que pleiteada no prazo de noventa (90) dias a contar da data da promulgação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.