Question

A Lei Complementar n" 101/2000 estabelece parâmetros rigorosos para o controle das f inanças públicas, utilizando diversos indicadores para a verificação de limites e condução da gestão fiscal. Um dos conceitos centrais da norma, que serve de base de cálculo para limites de despesa com pessoal e endividamento, é a Receita Corrente Líquida (RCL), cuja apuração é realizada somando-se as receitas arrecadadas no:

Accepted Answer

C) Mês em referência e nos onze anteriores, com a obrigatória exclusão das duplicidades.

Answer

A) Exercício financeiro atual em curso, excluÍdas as duplicidades e os repasses obrigatórios aos demais Poderes.

Answer

B) tr/ês em referência e nos doze meses subsequentes, na forma de previsão, excluídas as parcelas de capital.

Answer

D) Semestre em referência e no semestre anterior, totalizando doze meses, admitida a manutenção das duplicidades.

Answer

E) Mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades e as arrecadações de natureza extraorçamentária.

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