De acordo com as regras sobre ação pena… (FADESP 2016)

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De acordo com as regras sobre ação penal e demais condições objetivas de punibilidade, constantes do Código Penal Militar, é correto afirmar que

Ahavendo requisição do Ministro da Justiça, nos casos em que a lei o exige, o Ministério Público Militar deve denunciar o acusado, porque a ação penal militar é obrigatória.Bem relação a crimes militares, não existe ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, porque o Código Penal Militar desconhece essa figura.Cé vedado denunciar, pelo crime de favorecimento a desertor, o agente que pretendia beneficiar o próprio filho, em face de exclusão da punibilidade.Dpoliciais militares envolvidos em greves, que tenham sido anistiados, ficam isentos do cumprimento das penas, porém serão reincidentes caso sofram nova imputação penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.