Direito Processual do TrabalhoOutros temasFCC 2017
TRT - ª Região (RN)
Questão de Direito Processual do Trabalho
o
Conforme a legislação processual trabalhista, alterada pela Lei n 13.467/2017, no tocante às custas processuais e à concessão da Justiça Gratuita nos processos afetos à jurisdição da Justiça do Trabalho, o valor máximo para pagamento de custas processuais será de I vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder II o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a III % do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Completam, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.