Question

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.

Answer

B) Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana.

Answer

C) Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

Answer

D) Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

Answer

E) Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.

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