O parágrafo primeiro, do art. 165 da Co… (Legitimus 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Legitimus

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)Legitimus 2012

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O parágrafo primeiro, do art. 165 da Constituição Federal, prescreve que a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada:

AAs metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.BAs diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.CAs diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de investimentos e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.DO orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Lei seca citada

CF/88, art. 165: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.