Direito AdministrativoOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Ametista do Sul/RS Concurso Público e Processo Seletivo
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 561_LEG_NMT_17/6/202012:08:13
Em relação às obras e serviços públicos, a teor do estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas: I. A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetiva com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação, sob pena de nulidade. II. Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários. III. O Poder Público Municipal, incentivará o agricultor a manter roçadas nas laterais das estradas vicinais que atravessarem ou atingirem o imóvel onde trabalha e zelar pela desobstrução das sarjetas e bueiros através de tempo gratuito de serviços de máquinas, proporcional à colaboração prestada. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
