Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que são direitos da criança e do adolescente a proteção à vida e à saúde, devendo haver políticas sociais públicas que permitam a efetivação da referida proteção, sendo correto afirmar:

Accepted Answer

D) O Conselho Tutelar destina-se a zelar pelos direitos da criança e do adolescente e compõe-se de 05
(cinco) membros, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Pedro deve ter sua candidatura
aprovada, pois foram preenchidos os requisitos: da idade (21 anos); da reconhecida idoneidade moral do
candidato; e da residência no Município.

Answer

A) A conduta realizada pelos adolescentes, descrita como crime ou contravenção penal, é considerada como ato infracional e, ocorrendo tal prática, poderá ser aplicado ao adolescente, entre outras, a medida de internação em estabelecimento educacional, com prazo máximo de 06 (seis) meses, salvo quando aplicada em razão de descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta ao adolescente, quando o prazo de internação não poderá ser superior a três meses.

Answer

B) Poderá haver o reconhecimento, pelos pais, conjunta ou separadamente, de filhos havidos fora do casamento, inclusive precedendo ao seu nascimento ou mesmo sucedendo ao seu falecimento. Contudo, o reconhecimento de filho já falecido somente é possível quando da existência de descendentes ou ascendentes do filho morto.

Answer

C) O instituto da adoção somente pode ser proposto por pessoa casada, quando a adoção for requerida pelo casal, atribuindo a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres inerentes aos filhos naturais, bem como o adotado desliga-se de qualquer vínculo com os pais e parentes naturais, salvo os impedimentos matrimoniais.

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