Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempateFEPESE 2019
CM Fraiburgo
Questão de Direito Administrativo
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência. Constituem condições válidas para o exercício dessa prerrogativa da Lei 8.666/93: 1. Produtos manufaturados ou serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. 2. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que cumpram a reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados da previdência social, independentemente de atenderem às regras de acessibilidade da legislação vigente. 3. Empresas que já fornecem produtos ou serviços ao governo, desde que na esfera da licitação em questão (federal, estadual ou municipal). Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.