Question

Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tributária, um Município verificou que um auto de infração havia sido lavrado em desacordo com a legislação vigente à época de sua edição. No curso da análise, também foram discutidas as diferentes formas de extinção dos atos administrativos. À luz da doutrina majoritária sobre as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A constatação de ilegalidade originária autoriza a retirada do ato do ordenamento jurídico, providência que pode ser adotada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

Answer

A) A superveniência de lei incompatível com a permanência do ato caracteriza hipótese de cassação, produzindo efeitos retroativos.

Answer

B) O descumprimento, pelo destinatário, das condições necessárias à manutenção do ato caracteriza hipótese de caducidade.

Answer

C) A revogação é cabível sempre que constatada a ilegalidade originária do ato administrativo, produzindo efeitos ex tunc.

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