Sobre as restrições de acesso à informa… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasVunesp 2024

Pref Vista A do Alto

Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que

Ao prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de cinco anos.Bo acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos ao chefe do poder executivo do ente e de pessoas devidamente credenciadas por ele na forma do regulamento.Co acesso à informação classificada como ultrassecreta cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.Das informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição.Ea informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negada se considerada imprescindível a segurança do ente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.