Question

A penalidade de suspensão do direito de dirigir, prevista no Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma das sanções administrativas mais severas aplicadas aos condutores que acumulam pontos por infrações ou cometem infrações específicas que preveem essa medida. A legislação sofreu alterações significativas pela Lei nº 14.071/2020, que redefiniu os limites de pontuação para a aplicação dessa penalidade, tornando a regra mais complexa e dependente da gravidade das infrações cometidas no período de 12 meses. Sobre a aplicação da suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos, conforme o Art. 261 atualizado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O condutor terá o direito de dirigir suspenso quando
atingir, no período de 12 meses, 40 pontos caso não
conste nenhuma infração gravíssima; 30 pontos caso
conste uma infração gravíssima; ou 20 pontos caso
constem duas ou mais infrações gravíssimas.

Answer

B) O condutor que exerce atividade remunerada (EAR) possui uma regra diferenciada, sendo que a suspensão de seu direito de dirigir por pontos só ocorrerá quando atingir o limite fixo de 40 pontos, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas.

Answer

C) A suspensão do direito de dirigir ocorre invariavelmente quando o condutor atinge 20 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações cometidas.

Answer

D) A legislação atual prevê que a suspensão por pontos só é aplicada se o condutor atingir 30 pontos, porém, caso cometa qualquer infração gravíssima, esse limite é reduzido para 15 pontos.

Answer

E) A suspensão por pontos é aplicada com 20 pontos, mas o condutor que exerce atividade remunerada (EAR) tem o limite aumentado para 30 pontos, independentemente das infrações.

Lei seca citada

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