Question

Assinale a alternativa que esteja em contradição com o ordenamento trazido pela Lei Orgânica de Iretama - PR.

Accepted Answer

D) É lícito ao Município: contratar com pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.

Answer

A) É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Iretama: convocar, diretamente ou por suas Comissões, secretários e assessores municipais e diretores de órgãos da administração indireta, para prestarem, pessoalmente, informa¬ções sobre assunto previamente determinado.

Answer

B) É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Iretama: eleger sua Mesa. bem como destitui-la, na forma regimental.

Answer

C) As deliberações da Câmara e de suas Comissões, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

Answer

E) Não perderá o mandato o Vereador: I - investido em cargo de Secretário ou Assessor municipal; II - licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesta caso, o afastamento não ultrapasse cento vinte dias por sessão legislativa.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores