Questão de Direito Administrativo

O art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba (SC) disciplina o vínculo funcional dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas e estabelece parâmetros para a estruturação remuneratória. A aplicação dessas disposições exige distinguir a definição do regime jurídico dos critérios utilizados na fixação dos padrões de vencimento e demais componentes remuneratórios. Considerando o art. 23 e seu § 1º, analise as afirmações. I.O regime estatutário constitui o regime jurídico único previsto para os servidores abrangidos pelo dispositivo, sendo vedada outra vinculação de trabalho. II.A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos integram os elementos que devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento. III.Os requisitos exigidos para a investidura constituem parâmetro remuneratório, enquanto a complexidade dos cargos não integra os critérios expressamente previstos. IV.As peculiaridades dos cargos devem ser consideradas juntamente com outros critérios previstos para a definição dos padrões de vencimento e dos componentes remuneratórios. V.A adoção do regime estatutário restringe-se à administração pública direta, admitindo-se outra vinculação de trabalho nas autarquias e fundações 2 públicas municipais. Está correto o que se afirma em: