Question

A Lei sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo estabelece condições específicas para desapropriação de imóveis quando não há cumprimento das obrigações pelo proprietário. Caso o Município proceda à desapropriação após cinco anos sem cumprimento das obrigações, o pagamento ao proprietário será realizado mediante:

Accepted Answer

C) Títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal, resgatáveis em até dez anos, com prestações anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

Answer

A) Entrega direta de recursos orçamentários do Município, corrigidos apenas pela inflação acumulada no período, sem incidência de juros legais.

Answer

B) Concessão de parcelas do próprio imóvel a outros contribuintes, mediante cálculo proporcional à dívida existente, sem uso de títulos públicos.

Answer

D) Compensação mediante abatimento integral do IPTU futuro, calculado sobre o valor venal atualizado, excluindo qualquer remuneração adicional.

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