Questão de Direito Administrativo

Joana, no exercício de suas atribuições como auxiliar de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Pará, observou que, em determinado processo administrativo disciplinar, haverá a necessidade de se determinar o afastamento preventivo de determinado servidor, a fim de que ele não venha a influir na apuração da irregularidade. Em razão disso, Joana apurou corretamente que o afastamento preventivo, nos termos da Lei nº 5.810/1994, poderá ser determinado pelo prazo de até