Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresConsulplan 2023
CM PA
Questão de Direito Administrativo
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O Poder Legislativo tem como objetivos fundamentais identificar os interesses da comunidade, dispor normativamente sobre eles, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo e desenvolver e difundir na comunidade a prática cotidiana da democracia. A Câmara e suas Comissões funcionarão com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. Na forma da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Presidente da Câmara ou o seu substituto legal votará nas seguintes hipóteses, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.