Questão de Direito Tributário

Sobre a Lei 1.477/04 que trata das Condições Gerais para projeto de edificações faz-se as seguintes afirmações: I - Qualquer construção, reconstrução, reforma, adaptação ou ampliação somente poderá ser iniciada nas Zonas Urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, que será concedida se atender as exigências do Código de Obras (Lei 1.477/04) e do Plano Diretor do Município de São João da Boa Vista. II - As edificações existentes que foram construídas clandestinamente, sem prévia aprovação do Departamento de Engenharia, poderão ser regularizadas mediante pagamento de multa de acordo com o código tributário. III - As edificações existentes e regularizadas não poderão ser ampliadas. IV - As edificações existentes e regularizadas poderão ser reformadas ou adaptadas procurando atender no que for possível, as exigências cabíveis desta lei. A partir das afirmações, assinale a alternativa correta.