Question

Nos termos do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. A respeito das características e dos limites da contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O valor total da contribuição de melhoria não pode exceder o montante da despesa realizada com a obra pública.

Answer

B) A contribuição de melhoria deve ser paga por todos os proprietários de imóveis no entorno, mesmo que seus imóveis não tenham sido valorizados pela obra pública.

Answer

C) A legislação pode prever a cobrança de contribuição de melhoria sem especificar a obra pública que justifica a cobrança.

Answer

D) A contribuição de melhoria é devida apenas por proprietários de imóveis situados no município onde a obra pública foi realizada, excluindo os imóveis de outros municípios que possam ter sido beneficiados.

Answer

E) A lei relativa à contribuição de melhoria não precisa observar o requisito de publicação prévia referente à determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

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