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Pref Cerro G do Sul
Questão de Direito Processual Civil
Um Município foi condenado em primeira instância ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de um acidente causado por um veículo oficial. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. De acordo com o Código de Processo Civil:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.