Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaQuadrix 2023
CRESS (AL)
Questão de Direito Constitucional
Com base no Decreto n.o 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue os itens de 56 a 60. Na declaração de invalidade de atos administrativos, o decisor poderá restringir os efeitos da declaração, mas não decidir que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.