Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFGV 2024

Concurso Público para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão e Controladoria Geral do Município de Niterói

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), introduzindo mudanças significativas nas regras para a responsabilização de agentes públicos e terceiros. A nova lei, para a caracterização de atos de improbidade administrativa, exige a comprovação de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.