Nos casos de indenização à Fazenda Esta… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorVunesp 2025

SEDUC SP

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, na hipótese de um funcionário público estadual causar prejuízo em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, a Lei Estadual no 10.261/68 dispõe que ele

Aserá obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.Bpoderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.Cpoderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 5ª (quinta) parte do valor destes.Dserá obrigado a repor metade do valor do prejuízo que deve ser repartido com quem agiu de forma ativa para a sua ocorrência.Edeverá ser condenado a repor todo o valor do prejuízo por meio de desconto único em seu holerite.

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