De acordo com a jurisprudência da Corte… (Cebraspe 2012)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosCebraspe 2012

DPE SE

CESPE/UnB – DPESE

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,

Aa exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.Bo Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.Co descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.Da publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.Enão compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.