Question

Considere a situação hipotética em que determinada Lei Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte. Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) É constitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei complementar a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.

Answer

A) A referida lei complementar viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

Answer

B) A referida lei complementar viola o princípio constitucional da seletividade, ao afastar o creditamento apenas aos produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.

Answer

C) É inconstitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei estadual do ente tributante a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.

Answer

D) A referida lei complementar viola o princípio constitucional da isonomia tributária.

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