Question

Em relação à legitimação e às ações civis públicas (ACPs), assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

C) Nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade objetiva, propostas pelo consumidor, pode o fornecedor denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizá-lo em regresso.

Answer

A) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade em favor de menor, mas não tem legitimidade para ajuizar ação individual em benefício do consumidor lesado.

Answer

B) O Ministério Público está legitimado a defender os interesses do consumidor, sejam tais interesses difusos, coletivos ou, ainda, individuais homogêneos.

Answer

D) Admite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele.

Answer

E) ACP proposta contra empresa pública federal tramita perante a justiça federal ainda que o dano tenha ocorrido em outra localidade que não for sede de justiça federal.

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