Conforme Lei nº 4.320/64, assinale a al… (Unifil 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Unifil

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaUnifil 2022

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Conforme Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

AAs receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo abrangendo, no máximo, um triênio.BAs propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.CSe não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.DSão créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.