Question

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) A previsão de perda do cargo pelo servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, é norma de eficácia limitada pendente de regulamentação por lei complementar.

Answer

A) Para aquisição da estabilidade, são exigidos do servidor público três anos de exercício no cargo, computados todos os períodos de licença admitidos em lei.

Answer

B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade ou será reconduzido a outro cargo compatível com a sua qualificação profissional.

Answer

D) A exigência constitucional de avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade não é uma norma de eficácia plena, pois depende de regulamentação por lei complementar.

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