Direito EleitoralOrganização e composição da Justiça EleitoralFMP 2015
MPE AM
Questão de Direito Eleitoral
Sobre a Justiça Eleitoral, considere as seguintes assertivas: I - A Ordem dos Advogados do Brasil participa do procedimento de indicação de advogados para composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. II – A jurisdição eleitoral de primeiro grau não pode ser exercida por juízes federais. III - Por ser inerente à Justiça Eleitoral, a função consultiva pode ser exercida pelos Juízes Eleitorais. IV – Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o Juiz Eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


