Questões de Direito Civil · FCC
Direito CivilOutros temasFCC 2014
Prefeitura de Cuiabá - MT
Questão de Direito Civil
Analise as proposições abaixo, acerca do processo de execução fiscal: I. Presume-se fraudulenta, desde a inscrição do débito em dívida ativa, a alienação ou oneração de bens, a menos que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. II. A produção de provas, pelo município, independe de requerimento na petição inicial. III. Em garantia da execução fiscal, o executado pode oferecer fiança bancária pelo valor da dívida acrescida de juros, multa e encargos indicados na certidão de dívida ativa. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

