AFO e Direito FinanceiroOutros temasCopeve/UFAL 2016
UFAL
Questão de AFO e Direito Financeiro
O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) tem início com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Dadas as afirmativas quanto às características do orçamento, I. É no orçamento que a sociedade identifica a destinação dos recursos que o governo arrecada sob a forma de impostos, não sendo possível realizar nenhuma despesa pública sem estar fixada no orçamento. II. O orçamento contém uma estimativa de arrecadação das receitas federais para os próximos anos, atrelada às despesas do governo, podendo este documento ser alterado sempre que necessário. III. É da competência do Orçamento Público as peças de Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. IV. O Orçamento Público deve ser elaborado segundo os princípios da Constituição, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal; porém, este pode não corresponder ao que está definido no Plano Plurianual (PPA). verifica-se que estão corretas apenas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

