Questões de AFO e Direito Financeiro · FGV

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Concurso Público para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Questão de AFO e Direito Financeiro

FGV – Projetos Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.