A respeito dos prazos de prescrição, po… (Com. Exam. (MPE SP) 2011)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual PenalOutros temasCom. Exam. (MPE SP) 2011

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A respeito dos prazos de prescrição, pode-se afirmar que:

Aos prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada.Bos prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.Caté janeiro de 2005, o prazo da usucapião do artigo 1.238 do Código Civil era de 15 (quinze) anos.Do prazo para cobrança de alugueres de prédios urbanos é de 4 (quatro) anos.Eo prazo para a cobrança de honorários de árbitros é de 5 (cinco) anos.

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