Questão de AFO e Direito Financeiro

Parte II: Noções Básicas de Administração Pública 16 O planejamento é um instrumento de gestão que deve ser implantado: (A) somente por entidades públicas. (B) apenas por entidades de economia mista. (C) por todas as entidades que visam aumentar a eficiência, a eficácia e o controle, para a tomada de decisões por parte dos gestores institucionais. (D) apenas nas entidades que possuam o controle de seus custos e gerenciamento de riscos. (E) somente pelas entidades de economia mista. 17 A legislação que “estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento” denomina-se Lei de: (A) Diretrizes Orçamentárias (LDO). (B) Responsabilidade Fiscal (LRF). (C) Licitações (LL). (D) Finanças Federal (LFF). (E) Direito Financeiro (LDF). 18 Com a promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Assim, as políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas passam a ser estabelecidos por meio de um instrumento denominado Plano: (A) Estratégico (PE). (B) de Desenvolvimento Institucional (PDI). (C) de Aceleração do Crescimento (PAC). (D) de Trabalho (PT). (E) Plurianual (PPA). 19 O princípio do Orçamento Público que estabelece a obrigatoriedade da previsão de todas as receitas e fixação de todas as despesas é denominado: (A) totalidade. (B) universalidade. (C) anuidade. (D) unidade. (E) orçamento bruto. 20 O principal instrumento para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, na esfera federal de governo, é o Sistema: (A) de Execução e Monitoramento dos Gastos Públicos (SEMGP). (B) de Gestão (SIGET). (C) Integrado de Custos (SIC). (D) Integrado de Administração Financeira (SIAFI). (E) Público de Escrituração Digital (SPED). o 21 De acordo com a Lei n 8.666/93, as modalidades de licitação são: (A) concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. (B) competição, importação, carta e pesquisa. (C) convocação, proposta, intimação e certame. (D) contratação, doação, compra indireta e evento. (E) anúncio, edital, empreitada e cadastro. 22 A despesa no serviço público deve ser precedida de: (A) pagamento. (B) liquidação. (C) empenho. (D) crédito suplementar (E) recurso financeiro. 5 23 Avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F). I O Brasil já dispunha, até meados dos anos de 1960, de uma experiência de planejamento relativamente variada, experiência que, no entanto, não pode ser aproveitada em toda sua plenitude para promover o desenvolvimento nacional. Isso porque havia ausência de coordenação, descontinuidade e ineficiência operacional dos planos de desenvolvimento. II O Plano Plurianual de Investimentos estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. III Com o advento da promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Foi instituído o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) como principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro. As afirmativas I, II e III são, respectivamente: (A) V, V e V. (B) F, F e F. (C) F, V e F. (D) V, V e F. (E) F, F e V. 24 O planejamento é uma condição básica para o sucesso de qualquer trabalho que procure a melhoria da qualidade. Sendo assim, o planejamento pode ser definido como um: (A) instrumento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente. (B) conjunto de ações que se realiza de modo contínuo e permanente. (C) documento aprovado por lei, onde estão fixadas todas as despesas previstas e todas as receitas. (D) instrumento de programação cujos produtos contribuem para materialização dos objetivos do programa. (E) preparação e controle do futuro a partir do presente por meio da reflexão sistemática sobre a realidade a enfrentar e os objetivos a atingir. 25 O orçamento público se caracteriza pela multiplicidade de aspectos: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro, administrativo, etc. O seu conceito tem sido alterado ao longo do tempo, em decorrência das modificações de sua função, além de sua forma de elaboração, e tem relação com o regime de governo. Atualmente, o Brasil adota o orçamento do tipo: (A) executivo. (B) misto. (C) legislativo. (D) padronizado. (E) institucional. 26 Dentro da Estrutura Programática, que demonstra para que a despesa pública está sendo realizada, tem-se um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, com vista a alcançar o objetivo determinado pelo programa, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. Esse conjunto de operações é denominado: (A) projeto. (B) atividade. (C) gastos. (D) custos. (E) despesa. 27 A Classificação Institucional, dentro da Classificação Orçamentária, serve para: (A) identificar quem é o responsável pela despesa e pela receita. (B) melhorar o desempenho gerencial da administração pública. (C) explicitar a distribuição regional das metas e gastos do Governo Federal. (D) proporcionar a alocação de recursos nos orçamentos anuais de modo compatível com os objetivos e diretrizes. (E) dar maior transparência à aplicação de recursos públicos e aos resultados obtidos. 28 A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço, é: (A) concorrência. (B) convite. (C) concurso. (D) tomada de preços. (E) pregão. 6 o 29 De acordo com o art. 58, da Lei n 4.320/64, “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” é a definição de: (A) despesa. (B) custo. (C) liquidação. (D) empenho. (E) dotação. 30 As receitas públicas provenientes de tributos, de contribuições, da exploração do patrimônio estatal (patrimonial) e da exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços), são classificadas como: (A) de capital. (B) financeiras. (C) correntes. (D) orçamentárias. (E) de bens e direitos. Parte III: Conhecimentos Específicos