Question

O descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao ITCMD nos termos da legislação vigente

Accepted Answer

C) não consta tipificado na lei competente como infração tributária

Answer

A) não pode ser objeto de lavratura de auto de infração

Answer

B) é tipificado como infração no caso de atraso do requerimento de inventário ou arrolamento submetido á imposição de multa Agente Fiscal de Rendas – SP/2002 – Fase II – Contencioso 11 www.tecconcursos.com.br www.tecconcursos.com.br

Answer

D) consta tipificado em lei quanto ao atraso na abertura do inventário ou arrolamento, ao pagamento do tributo e á entrega de documentos prevendo aplicação de multa e cancelamento da partilha conforme o caso

Answer

E) consta tipificada a infração somente no código de processo civil, pelo atraso do recolhimento do imposto

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