Questões de Direito Previdenciário · PLANEXCON
Direito PrevidenciárioEquilíbrio financeiro e atuarial e investimentos do regime próprioPLANEXCON 2025
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Questão de Direito Previdenciário
Com base no artigo 40 da Constituição Federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.