Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000) no sentido de preservar o patrimônio público:

Accepted Answer

E) veda a venda do controle acionário de uma companhia estatal (controlada pelo estado ou município) e posterior aplicação destes recursos para pagamento de despesas correntes.

Answer

A) prioriza as despesas com os novos projetos, em detrimento dos projetos em andamento e da conservação do patrimônio público.

Answer

B) permite, de forma irrestrita, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento da folha de pagamento devida, referente ao exercício anterior.

Answer

C) veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, mesmo que destinada por lei para estas finalidades.

Answer

D) permite, de forma irrestrita, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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