Question

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a assertiva CORRETA:

Accepted Answer

E) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer

A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou determinação judicial, independente do horário do dia ou da noite.

Answer

B) a prática da tortura é suscetível de anistia.

Answer

C) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer

D) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por quaisquer partidos políticos e pelas organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

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