Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2023
Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste – Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Sinvaldo é Prefeito Municipal e expediu um decreto d eterminando que em todas as obras a serem realizadas no Município seja afixado cartaz com os seguintes dizeres: “Obra realizada pelo Prefeito Sinvaldo em benefício da população do Município.” Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o ato do Prefeito
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.