Question

O Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para sua apuração. No que toca à autuação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso de seu poder de polícia, poderá adotar as medidas administrativas de apreensão, embargo de obra e demolição.

Answer

A) caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante encaminhará cópia do auto de infração para publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Answer

B) nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, o caso deve ser denunciado ao Ministério do Meio Ambiente para medidas cabíveis.

Answer

C) os autos de infração, os processos administrativos deles originados e os polígonos de embargo são sigilosos e devem ser mantidos arquivados junto a órgão responsável.

Answer

E) no termo de notificação da lavratura do auto de infração, constará que o autuado, no prazo de 30 dias contados a partir da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração.

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