Questões de Direito Tributário · Vunesp

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Questão de Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida regular mente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova préconstituída. Referida presunção é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.